Orçamento Público

O Orçamento Público é o instrumento de maior relevância no planejamento governamental, de forma que sem a figura deste seria basicamente impossível existir a entrega de bens e serviços à população. A finalidade do Orçamento deve refletir todas as ações governamentais de um modelo de planejamento de médio prazo correspondente às estratégias e diretrizes definidas para o alcance dos objetivos maiores, quais sejam a promoção de uma sociedade equânime nos aspectos sociais, econômicos, e do pleno atendimento de suas necessidades.

O Orçamento é composto por três leis de iniciativa do Poder Executivo, conforme determina a Constituição Federal, denominadas como Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, que convencionalmente são chamadas de Leis Orçamentárias, Lei dos Orçamentos ou simplesmente Orçamentos Anuais, tendo vinculações indissociáveis. São representadas por níveis de planejamento, sendo o estratégico, tático e operacional, respectivamente.

Lei do Plano Plurianual

O PPA define as diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos, e estabelece as estratégias que norteiam as leis orçamentárias anuais.

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Lei de Diretrizes Orçamentarias

A LDO orienta a elaboração da LOA, e defini as prioridades, metas e diretrizes para o período de um ano, a partir das estratégias definidas no PPA.

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Lei Orçamentaria Anual

A LOA contém as ações que serão desenvolvidas ao longo de um ano, a partir das diretrizes establecidas na LDO e estratégias do PPA.

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